Quais são os requisitos legais para iluminação de emergência em Portugal?

A iluminação de emergência é obrigatória nos termos da legislação portuguesa? E, em caso afirmativo, onde? A ETAP dá-lhe uma visão geral das leis e normas relativas à iluminação de emergência.

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Quadro jurídico: qual a legislação que se aplica à iluminação de emergência em Portugal?

RT-SCIE

Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho (RT-SCIE);

Define:

• Iluminação de ambiente: destinada a iluminar os locais de permanência habitual de pessoas, com o objetivo de evitar situações de pânico;
• Iluminação de balizagem ou circulação: utilizada para facilitar a visibilidade no encaminhamento seguro das pessoas até uma zona de segurança e possibilitar a execução das manobras respeitantes à segurança e à intervenção dos meios de socorro.

RTIEBT

Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão - Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, alterada pela Portaria nº 252/2015 de 19 de agosto

Define:

• Iluminação de ambiente (antipânico): tem como objetivo reduzir o risco de pânico e permitir que as pessoas se dirijam, em segurança, para os caminhos de evacuação, garantindo condições de visão e de orientação adequadas à identificação das direções de evacuação.
• Iluminação de circulação (evacuação): que tem como objetivo permitir a evacuação das pessoas em segurança (garantindo ao longo dos caminhos de evacuação condições de visão e de orientação adequadas) e possibilitar a execução das manobras respeitantes à segurança e à intervenção dos socorros.

Quadro normativo: que normas existem para a iluminação de emergência em Portugal?

EN 1838:2024 Lighting applications – Emergency Lighting

A norma EN 1838:2024 descreve onde a iluminação de emergência deve ser instalada e quais os níveis mínimos de luz necessários.

Esses níveis mínimos deverão ser conjugados com o definido no RT-SCIE e RTIEBT.

Também há que ter em conta outros requisitos, tais como a autonomia do equipamento e o local a ser aplicado.

EN 50172:2024 – Emergency escape lighting systems

Corresponde a EN 50172:2024 – Sistemas de iluminação de emergência.

Nesta norma, pode descobrir como uma instalação de iluminação de emergência deve ser mantida: com que frequência deverão ser feitos os testes e que verificações são necessárias. 

• Por exemplo, o requisito de testes de função mensais e testes anuais de autonomia são estabelecidos na EN 50172.

EN 60598-2-22:2014 – Luminaires – Part 2-22: Particular requirements – Luminaires for emergency lighting

A EN 60598-2-22 contem os requisitos técnicos para todos os tipos de dispositivos de iluminação. (Os capítulos 2 a 22 tratam especificamente da iluminação de emergência.)

• Para um utilizador de iluminação de emergência, não é importante conhecer esta norma. É importante que a iluminação de emergência que comprar seja fabricada de acordo com esta norma.

Esta norma também impõe que todas as luminárias de emergência tenham uma marcação visível que defina o Tipo, Modo de Funcionamento, Tipo de Instalação e Autonomia.

Existe um resumo das normas acima?

Sim!

Nesta NOTA TÉCNICA 23 realizada pela ANEPC, onde a ETAP colaborou, poderá encontrará um breve resumo. 

O que nos reserva o futuro?

As leis e as normas evoluem. A ETAP acompanha de perto estas evoluções. Ao subscrever a nossa newsletter, e ao seguir o nosso blog, ficará informado sobre os últimos desenvolvimentos em iluminação de emergência.